Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 09 de 22/03/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 09

Data

22/03/2022

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação