Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 15 de 19/04/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 15
Data
19/04/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral