Parecer - Parecer conjunto de 22/03/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
22/03/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral