Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 03 de 02/03/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 03

Data

02/03/2021

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação