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Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 16 de 07/07/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 16

Data

07/07/2021

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI