Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 12 de 02/06/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 12

Data

02/06/2021

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação