Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 23 de 15/09/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 23

Data

15/09/2021

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação