Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 32 de 17/09/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 32

Data

17/09/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação