Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n° 02 de 21/01/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei Complementar n° 02

Data

21/01/2025

Autor

Comissão de Redação Final

Ementa

Indexação