Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n° 04/2025 de 22/04/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Complementar n° 04/2025
Data
22/04/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral