Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 07/2025 de 18/02/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 07/2025

Data

18/02/2025

Autor

Comissão de Redação Final

Ementa

Indexação