Parecer - Parecer conjunto de 18/02/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto

Data

18/02/2025

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS

Ementa

Indexação

Texto Integral