Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 09 de 18/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 09
Data
18/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral