Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 16 de 18/03/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 16
Data
18/03/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral