Proposição de Lei (matéria aprovada) - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 48 de 02/09/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 48
Data
02/09/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral