Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 51 de 02/09/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 51
Data
02/09/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral