Parecer - Parecer conjunto de 22/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
22/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral