Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 55-2025 de 07/10/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 55-2025
Data
07/10/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral