Parecer - Parecer conjunto de 07/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
07/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral