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Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 56-2025 de 07/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 56-2025

Data

07/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI