Parecer - Parecer conjunto de 04/11/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
04/11/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral