Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 46 de 19/08/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 46
Data
19/08/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral