Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 47 de 19/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 47
Data
19/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral