Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Nº 64 de 02/12/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Nº 64
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral