Parecer - Parecer conjunto de 10/11/2025 por COMISSÃO DE CONSTITU ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
10/11/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITU ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral