Proposição de Lei (matéria aprovada) - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 61 de 10/11/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 61
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral