Parecer - Parecer de 03/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral