Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 16 de 17/03/2026 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 16
Data
17/03/2026
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral