Parecer - Parecer conjunto de 06/02/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
06/02/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Parecer N° 01 - Projeto de Lei Complementar n° 03/2024 - "Altera a Lei Complementar no 954, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral