Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n° 03/2024 de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Complementar n° 03/2024
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Altera a Lei Complementar n° 954, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral