Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 04 de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 04
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral