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Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 16/2024 de 02/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 16/2024

Data

02/04/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI