Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 25 de 21/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 25
Data
21/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral