Parecer - Parecer conjunto de 20/02/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
20/02/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral