Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 08 de 20/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 08
Data
20/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral