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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

Requer informações acerca de como se dá a atualização da lista de pacientes que aguardam a realização de exames e consultas, disponibilizada no site oficial do Município, para fins de cumprimento da Lei Municipal n° 2.070, de 14 de março de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade dessa divulgação. Nesse sentido, especificamente requer o que se segue: 1) A periodicidade com que as informações são atualizadas; 2) Os critérios adotados para a inclusão, ordenação e eventual exclusão de pacientes das listas divulgadas;

Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Castro, tendo em vista relatos de moradores de que a referida obra estaria paralisada, o que gera preocupação quanto à sua continuidade e conclusão. Dessa forma, solicita-se informar em que fase se encontra a obra e se sua execução ocorre normalmente ou se está suspensa ou paralisada. Em caso de interrupção, requer-se esclarecer a data em que ocorreu, os motivos que a ensejaram, se houve notificação formal da empresa responsável e se a paralisação decorre de fatores técnicos, administrativos, contratuais ou judiciais. Requer-se, ainda, a identificação da empresa contratada, a situação atual do contrato administrativo, bem como a informação sobre eventual descumprimento contratual e as providências adotadas ou previstas pelo Município. Solicita-se também o envio do cronograma original da obra, o percentual de execução já realizado.

Considerando o Requerimento n° 62/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca da situação da obra da Estratégia de Saúde da Família — ESF Dr. Alcindo Lázaro, localizada no bairro Santa Efigênia, tendo em vista que a construção se encontra paralisada; Considerando a resposta encaminhada pelo Poder Executivo, informando que está em fase de elaboração processo para contratação de auditoria técnica especializada, com a finalidade de analisar detalhadamente a situação da obra, verificar seu histórico, examinar documentos, identificar inconsistências e apontar as medidas necessárias para sua retomada e conclusão; Requer-se o encaminhamento de informações atualizadas e detalhadas acerca do andamento das providências mencionadas.