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PLO 15/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre o Programa de Bolsa Transporte Estudantil para alunos universitários, tecnólogos ou de curso técnico residentes em Entre Rios de Minas, e dá outras providências."
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
Thiago Itamar "Ted" - Prefeito Municipal
Relatorias:
Lucas Dias Advogado (CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação)
Localização Atual: CRF - Comissão de Redação Final
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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