Pesquisar Matéria Legislativa

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, proceda à notificação dos proprietários de lotes localizados às margens da MG-270, para que realizem a devida limpeza e manutenção de seus imóveis, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.109, de 09 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a manutenção de lotes urbanos no Município de Entre Rios de Minas/MG, estabelece a responsabilidade de seus proprietários por danos decorrentes de incêndios e define infrações e penalidades".

Lei Complementar Plano de cargos e salários Câmara Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOL1NA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS— APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada PROJETO SOCIAL REMANESCENTE, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Ratifica a alteração pelo Município de Entre Rios de Minas do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público Para o Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos à Sra. Meiry Aparecida Oliveira Vieira, servidora efetiva do Município, em reconhecimento à sua relevante e dedicada atuação na área da educação ao longo de vários anos no Município.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos ao 1° Tenente da Polícia Militar do pelotão de Entre Rios de Minas, Sr. Israel Resende Vieira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade entrerriana.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos ao Policial Militar Sr. Alexandro Jorge de Souza, em reconhecimento aos exemplares e relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade entrerriana ao longo de sua carreira.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos aos Srs. Jaime Júnior Vasconcelos Ramos, Manuel Lucas Egg Costa e Rodolfo Augusto Oliveira Coelho, em reconhecimento à atuação voluntária e solidária nas buscas pela menina Alice Maciel Lacerda Lisboa, de apenas 04 anos de idade, que permaneceu desaparecida por três dias no Município de Jeceaba — Minas Gerais.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos à Sra. Maria Helena Silva Rodrigues, popularmente conhecida como "Tita", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade entrerriana.

Requer informações acerca de como se dá a atualização da lista de pacientes que aguardam a realização de exames e consultas, disponibilizada no site oficial do Município, para fins de cumprimento da Lei Municipal n° 2.070, de 14 de março de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade dessa divulgação. Nesse sentido, especificamente requer o que se segue: 1) A periodicidade com que as informações são atualizadas; 2) Os critérios adotados para a inclusão, ordenação e eventual exclusão de pacientes das listas divulgadas;

Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Castro, tendo em vista relatos de moradores de que a referida obra estaria paralisada, o que gera preocupação quanto à sua continuidade e conclusão. Dessa forma, solicita-se informar em que fase se encontra a obra e se sua execução ocorre normalmente ou se está suspensa ou paralisada. Em caso de interrupção, requer-se esclarecer a data em que ocorreu, os motivos que a ensejaram, se houve notificação formal da empresa responsável e se a paralisação decorre de fatores técnicos, administrativos, contratuais ou judiciais. Requer-se, ainda, a identificação da empresa contratada, a situação atual do contrato administrativo, bem como a informação sobre eventual descumprimento contratual e as providências adotadas ou previstas pelo Município. Solicita-se também o envio do cronograma original da obra, o percentual de execução já realizado.

Considerando o Requerimento n° 62/2025, por meio do qual foram solicitadas informações acerca da situação da obra da Estratégia de Saúde da Família — ESF Dr. Alcindo Lázaro, localizada no bairro Santa Efigênia, tendo em vista que a construção se encontra paralisada; Considerando a resposta encaminhada pelo Poder Executivo, informando que está em fase de elaboração processo para contratação de auditoria técnica especializada, com a finalidade de analisar detalhadamente a situação da obra, verificar seu histórico, examinar documentos, identificar inconsistências e apontar as medidas necessárias para sua retomada e conclusão; Requer-se o encaminhamento de informações atualizadas e detalhadas acerca do andamento das providências mencionadas.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos ao Sr. Wagner de Sousa, em reconhecimento à sua longa e dedicada trajetória de serviços prestados ao Município ao longo de 39 anos de trabalho no Poder Executivo.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos ao grupo de Folia de Reis 3 Reis, da Comunidade da Pedra Negra, em reconhecimento à sua valiosa contribuição para a preservação das tradições culturais e religiosas do Município.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos à Sra. Alessandra Maia Ribeiro Charneca Leopoldino, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Entre Rios de Minas, especialmente por sua expressiva contribuição à educação ao longo de aproximadamente 30 anos de dedicação ao ensino público.

Que esta Casa Legislativa possa conferir Moção de Aplausos ao Sr. Paulo César Vanzeloti Bahense, Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade de Entre Rios de Minas.

Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia das atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, realizadas no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data.

CONSIDERANDO as notificações de impedimento de ordem técnica apontadas por meio do Ofício n° GAB/044/2026, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, às Emendas Impositivas n° 02, 09 13, 20 e 33 cujos signatários são os vereadores que a este subscrevem; CONSIDERANDO o que preceitua o inciso II do §6° do Art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda n°01/2021, que afirma o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal será feita a substituição da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso anterior; Indicam à V. Exa as seguintes emendas impositivas para substituição das emendas rejeitadas: