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Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, proceda à notificação dos proprietários de lotes localizados às margens da MG-270, para que realizem a devida limpeza e manutenção de seus imóveis, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.109, de 09 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a manutenção de lotes urbanos no Município de Entre Rios de Minas/MG, estabelece a responsabilidade de seus proprietários por danos decorrentes de incêndios e define infrações e penalidades".

Que seja realizada, com urgência, a troca das lâmpadas da iluminação pública na comunidade da Serra do Camapuã.

Que seja realizada a pavimentação das vias públicas da comunidade da Serra do Camapuã que ainda se encontram em terra batida, incluindo, de forma prioritária, a rua da escola municipal e a via de acesso ao posto de saúde.

Que seja realizada o patrolamento e encascalhamento das vias do bairro Gameleira, incluindo a chegada da casa da Dona Isabel.

Que seja possibilitada a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas principais vias de nosso Município, especialmente naquelas que apresentam maior fluxo de veículos e de pessoas, notadamente na região central.

Que seja providenciado o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 1.721/2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em vias públicas do Município

Que seja realizada, com urgência, a manutenção da estrada rural dos Cunhas, no trecho que se estende até a residência do Sr. Lázaro Lima.

Que seja realizada, com urgência, a manutenção do mata-burro localizado na estrada rural no sentido da residência do Sr. Clero Lima, na comunidade dos Cunhas.

Que seja realizada a substituição da tampa de bueiro localizada na Rua São José, em frente ao n° 430, no bairro Senhor dos Passos, bem como a troca da lâmpada de iluminação pública do poste situado nas proximidades.

Que seja realizada a manutenção, com encascalhamento, retirada de enxurradas (águas pluviais), roçada das margens e o desentupimento de mata-burros da estrada rural que liga a comunidade da Mata dos Pachecos até a Fazenda de Cima, passando pela comunidade da Colônia

Que seja realizada a poda das árvores e a manutenção do calçamento da Rua Rio Brumado, especialmente nos trechos que se encontram deteriorados, com destaque para a esquina de acesso à Padaria Sayonara.

Que seja realizada a implantação de um bueiro na Rua Lucy Faria, no bairro Senhor dos Passos, em frente à Escola Estadual "Pedro Domingues".

Que seja realizada a troca das lâmpadas de iluminação pública na Rua São José, no bairro Senhor dos Passos, nas proximidades da residência n° 285.

Que seja realizada a troca da lâmpada de iluminação pública na Rua Aurélio Ribeiro, nas proximidades da Praça do Bagre, conforme identificação do poste constante nas imagens anexas.

Que seja realizada a limpeza e manutenção do bueiro localizado na Rua Comendador Pena, n° 13, em frente à Igreja Assembleia de Deus Missão, tendo em vista que o mesmo encontra-se entupido.

Que seja realizada a manutenção das estradas rurais da comunidade dos Coelhos, abrangendo tanto a estrada principal de acesso à comunidade quanto às estradas vicinais que a integram e a cortam.

Que seja realizada a manutenção das estradas rurais da comunidade da Água Limpa, abrangendo tanto a estrada principal de acesso à comunidade quanto às estradas vicinais que a integram e a cortam, estendendo-se os serviços até a divisa territorial de nosso Município com o Município de Desterro de Entre Rios.

Que seja realizada a troca das lâmpadas do poste de iluminação pública localizado na Avenida Professora Carolina Estrela, n° 1.646, no bairro Castro, tendo em vista que o ponto de luz encontra-se queimado.

Que seja realizada a troca da lâmpada queimada no poste de iluminação pública localizado na Rua Pedro Paulo de Moura, n° 785, no Bairro Jardim das Primaveras, tendo em vista que o ponto de luz encontra-se apagado.

Que sejam realizados serviços de instalação/manutenção de manilhas, bem como o patrolamento e o encascalhamento da Rua José Rodrigues de Oliveira, no Bairro Ribeiro Cardoso, tendo em vista as condições atuais da via.

Que seja realizada a revisão e o reajuste dos valores pagos a título de diárias aos motoristas e demais servidores municipais, tendo em vista a defasagem atualmente verificada frente à realidade econômica.

Que seja realizada a limpeza e a instalação de lixeiras ao longo da pista de caminhada localizada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nas proximidades da entrada do Condomínio Residencial Liberdade.

Que sejam realizados serviços de patrolamento e encascalhamento da estrada rural localizada na comunidade do Montijo, no trecho compreendido entre o alto da casa do Sr. Moacir até as proximidades da residência do Sr. Arlindo.

Que seja realizada a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública da comunidade de Camapuã de Cima, tendo em vista que diversos pontos encontram-se com a iluminação comprometida.

Que seja realizada, com a máxima urgência, a substituição completa das lâmpadas da iluminação pública nos bairros Vargem do Engenho e Belvedere, tendo em vista a situação crítica enfrentada pelos moradores dessas localidades.

Que seja providenciado o adequado enlonamento do caminhão utilizado pelo Município para o transporte de resíduos sólidos até a ECOTRES, em Ouro Branco, de modo a assegurar a correta cobertura da carga durante todo o percurso.

Que seja realizado o patrolamento e o encascalhamento da estrada rural de acesso à comunidade do Mata-Bois, mais especificamente a estrada que dá acesso a comunidade da Laranjeiras.

Que seja realizada a transferência da placa de sinalização do ponto de táxi localizado no Bairro Santa Efigênia para o ponto de táxi situado no Centro do Município, tendo em vista que o ponto do Bairro Santa Efigênia encontra-se desativado.

Que seja promovida, pelo Poder Executivo Municipal, a reativação do Conselho da Cidade, com o restabelecimento de seu regular funcionamento, em razão de sua relevância para o planejamento, acompanhamento e apreciação de matérias de interesse urbanístico e estrutural do Município.

Que seja providenciado pela secretaria municipal de obras e infraestrutura o realocamento do poste localizado na esquina da Rua Carlos Veloso com a Rua Juarez de Assis Pena, no bairro São Lucas.

Que seja realizado, pelo Poder Executivo Municipal, o nivelamento do lote de propriedade do Município localizado na Rua Professora Elza Morais Eller, localizada no bairro Ribeiro Cardoso, mediante o devido preenchimento da área com terra e demais intervenções necessárias para adequá-lo ao nível da via pública.

Que seja analisada a possibilidade de restabelecimento do trânsito em mão dupla na Rua Maestro Osório, bem como a instalação de sinalização proibitiva para circulação de veículos pesados, tais como caminhões, ônibus e similares, além da regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados da via, de modo a viabilizar o adequado fluxo de veículos em ambos os sentidos.

Que seja analisada a possibilidade de retirada da placa de sentido proibido existente na saída da Rua Suaçuí para a Praça Senador Ribeiro, no sentido do Banco Itaú, com a finalidade de proporcionar maior fluidez ao tráfego de veículos naquele trecho.

Que seja analisada a possibilidade de restabelecimento do trânsito em mão dupla na interseção entre a Avenida Tiradentes e a Rua Aurélio Ribeiro, no trecho margeado pela Praça Arthur Campos, no bairro São Lucas, de modo a permitir maior fluidez e funcionalidade ao tráfego local.

Que seja analisada a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua do Lavador, nas proximidades da residência de n° 63, situada no bairro Castro.

Que seja realizada a reforma e revitalização da praça localizada na comunidade de Serra do Camapuã, com a execução das melhorias estruturais necessárias para recuperação do espaço público e adequação de sua área de convivência.

Que seja realizada, a manutenção da estrada rural que liga a sede do Município à comunidade do Sapé, até o limite da divisa do nosso Município com o Município de Jeceaba, bem como da estrada de acesso à localidade conhecida como Gambá de Baixo, com a execução dos serviços necessários para restabelecer adequadas condições de trafegabilidade em ambas as vias.

Que seja realizado o patrolamento e o encascalhamento da estrada rural localizada em frente à Lanchonete do Ilário, que dá acesso ao sítio do Sr. Paulinho e às demais propriedades e residências existentes na localidade.

Que determine ao setor competente a realização de obras visando ao encanamento adequado e à reestruturação da rede de abastecimento de água em toda a extensão da Rua Vereador Antônio Vieira da Costa, localizada no distrito de Serra do Camapuã.

Que seja realizada a troca das lâmpadas do poste de iluminação pública localizado na Avenida Professora Carolina Estrela, n° 1.646, no bairro Castro, no Município de Entre Rios de Minas.

Que seja construída uma passagem elevada de pedestres na Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, na esquina com a Rua Maestro Osório, local onde já existe faixa de pedestres devidamente sinalizada, bem como seja avaliada a possibilidade de instalação de uma rotatória no referido cruzamento.

Que determine ao setor competente a realização da substituição das lâmpadas e manutenção da iluminação pública no portal de entrada da cidade, bem como em todo o seu entorno.

Que seja realizado o reparo ou, se necessário, a substituição do mata-burro localizado na estrada de acesso à comunidade da Ponte Funda, nas proximidades da residência do Sr. Vivico.

Que seja realizada a instalação de uma lixeira na praça localizada em frente à Escola Estadual Pedro Domingues, na Rua Luci Faria, esquina com a Rua José R. Santos, no Município de Entre Rios de Minas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Institui a Lei Rafaela Drumond no âmbito da Administração Pública do município de Entre Rios de Minas-MG, dispondo sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública municipal, criando mecanismos de acolhimento, proteção e denúncia e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Alimentação Escolar — CAE no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências

Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia das atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, realizadas no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data.