Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 - Aprovado - 01/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Relatoria
Comissão
CRF - Comissão de Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Data Designação
01/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Enfermeiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado