Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Unidade Destino
CRF - Comissão de Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação