Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação