Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Projeto Recebido | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Unidade Destino
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto Recebido
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação