Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.818, de 28 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 116 | proposicao_18-2019.pdf |
Proposição de Lei nº 18-2019
|
| 115 | pareceres.pdf |
Pareceres das comissões
|