Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.855, de 07 de agosto de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 221 | lei_1855_-_2020_pareceres1.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |
| 220 | lei_1855_-_2020_proposicao_de_lei_n20_.pdf |
Proposição de Lei nº 20/2020.
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