Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.857, de 09 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 164 | proposicao_de_lei_23-2020_.pdf |
Proposição de lei nº 23/2020.
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| 163 | projeto_de_lei_-_24-2020.pdf |
Projeto de lei nº 24/2020.
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| 159 | parecer_-_ccjl_.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição de Justiça e Legislação.
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