Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.860, de 21 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 170 | proposicao_de_lei_24-2020_.pdf |
Proposição de lei nº 24/2020.
|
| 171 | projeto_de_lei_28-2020.pdf |
Projeto de lei nº 28/2020.
|
| 169 | lei_1860_-_2020_parecer.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
|