Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.867, de 17 de novembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 294 | lei_1.867_-_2020_projeto_n38_.pdf |
Projeto de Lei nº 38/2020.
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| 293 | lei_1.867_-_2020_proposicaon33.pdf |
Proposição de Lei nº 33/2020.
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| 292 | lei_1.867_-_2020_parecer.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
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