Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1003/proposicao_de_lei_n34-2021.pdf da norma Lei nº 1.920, de 19 de outubro de 2021 (Lei nº 1.920, de 19 de outubro de 2021)
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Norma Juridica
Lei nº 1.920, de 19 de outubro de 2021