Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1004/projeto_de_lei_no_01_-2022.pdf da norma Lei nº 1.922, de 25 de janeiro de 2022 (Lei nº 1.922, de 25 de janeiro de 2022)
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Proposição de Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.922, de 25 de janeiro de 2022