Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1006/proposicao_da_lei_no_02_-_2022.pdf da norma Lei nº 1.923, de 03 de março de 2022 (Lei nº 1.923, de 03 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei
Norma Juridica
Lei nº 1.923, de 03 de março de 2022